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As cauções para acesso aos serviços de água, eletricidade e gás são proibidas desde 1999. Tudo o que foi cobrado terá de ser devolvido ao consumidor.
A carta pode ser enviada para: Praça Duque de Saldanha, nº 31-3º, 1069-013 Lisboa, o email dgc@dg.consumidor.pt
O prazo para pedir a devolução foi prolongado até ao final de 2013.
Parece que existem 19 milhões de euros que ainda podem ser devolvidos a quem de direito.